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Produtores rurais devem atentar para obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica

03/02/2020

Em novembro de 2019 foi emitido e publicado o Decreto 54.849, que estabelece os prazos para o início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores rurais. O novo sistema substitui os documentos de papel emitidos manualmente e promete mais agilidade e segurança.

Agilidade e segurança: novo sistema substitui os documentos de papel emitidos manualmente (Foto: Leandro Augusto Hamester)

 

O que é

 

Documento digital que foi desenvolvido para modernizar a emissão de notas fiscais no país. Assim como a Nota Fiscal de papel, a NF-e tem o objetivo de registrar uma operação de circulação de mercadoria ou de prestação de serviços ocorrida entre duas partes.

 

Cronograma

 

A implementação da NF-e foi iniciada no Brasil em 2006, mas a sua obrigatoriedade de emissão está sendo implementada de maneira gradual. Quanto à NF-e para produtores rurais (NFP-e), o modelo começou a ser liberado em outubro de 2018 e visa substituir a NF Avulsa Eletrônica (NFA) e a NF de produtor rural em bloco de notas.

A obrigatoriedade da emissão da NF-e pelos produtores rurais Pessoa Física foi dividida em dois grupos, conforme Regulamento do ICMS. Em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 04, obrigatoriamente:

– a partir de 1º de março de 2020 nas operações realizadas por estabelecimentos de produtor rural que tiveram valor adicionado, calculado conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, superior a R$ 1 milhão no ano-base de 2017;

– e a partir de 1º de janeiro de 2021 em todas as operações efetuadas por produtor rural.

A norma não altera as situações em que já é obrigatória a emissão de NF-e (exportação; venda para fora do Estado realizada por produtor rural; venda de arroz em casca para fora do Estado realizada por microprodutor; vendas internas de arroz em casca realizada por produtor rural; produtor rural com CNPJ; operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).

Mesmo não estando obrigado à emissão de NFP-e, nada impede o produtor rural de emitir eletronicamente suas notas fiscais, lembrando que para a emissão da NF-e é necessário possuir o certificado digital e-CPF.

 

Mais informações

 

A Receita Estadual disponibilizou em seu site (receita.fazenda.rs.gov.br/lista/3630/consultas) consulta à relação das IN (Inscrições Estaduais) de produtores rurais que estarão obrigados a emitir a NF-e já a partir de 1º de março de 2020. Mais informações também podem ser obtidas junto à prefeitura de sua região.

 

 

 

TEXTO – Leandro Augusto Hamester

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