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ESTATUTO SOCIAL  

ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. CONSOLIDADO, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 12 de março de 2.014

 

- CAPÍTULO I –

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO E ANO SOCIAL

Art. 1º – A COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.- COOLAN - constituída em 13 de novembro de 1955, sob a denominação de Cooperativa Agrícola Mista Languiru Ltda., rege-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais vigentes, tendo:

a – sede e administração à Rua Três de Outubro, 120, Bairro Languiru, cidade de Teutônia, Cep.: 95.890-000, Foro Jurídico na Comarca de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul;

b – área de ação para efeito de admissão de associados, abrangendo todos os municípios dos Estados da Região Sul do Brasil;

c – prazo de duração indeterminado e ano social compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

 

- CAPÍTULO II -

DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Art. 2º – A sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, promover:

I – o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades econômicas, de caráter comum;

II – a criação, em comum, de animais, através de projetos integrados, para a Cooperativa e/ou terceiros;

III – a venda, em comum, de sua produção agrícola ou pecuária nos mercados locais, nacionais e internacionais.

Parágrafo Primeiro – Para a consecução de seus objetivos, a Cooperativa poderá:

a – promover o abate de aves, suínos, bovinos e caprinos e realizar a preparação de subprodutos do abate;

b – realizar a fabricação de produtos de carne e laticínios;

c – realizar a fabricação de produtos alimentícios em geral, destinados à nutrição humana e animal, com marcas próprias e para terceiros;

d – produzir ovos;

e – promover o comércio atacadista e varejista de produtos alimentícios em geral;

f – promover o comércio de animais vivos, sementes e mudas vegetais;

g – transportar, do local da produção para as suas dependências e armazenar, os produtos de origem vegetal ou animal de seus associados e de terceiros;

h – classificar, padronizar, armazenar, beneficiar, industrializar produtos e registrar, se for o caso, as marcas de tais produtos;

i – adquirir, comercializar e intermediar a comercialização, na medida em que o interesse social o aconselhar, de gêneros e artigos de uso doméstico, pessoal e profissional para fornecimento a seus associados, funcionários e público em geral, assim como implementos, máquinas agrícolas, fertilizantes, inseticidas, agrotóxicos, medicamentos veterinários, lubrificantes, produtos automotivos em geral, gás liquefeito de petróleo (GLP) e outros;

j – proceder a industrialização, o beneficiamento, a prestação de serviços e a embalagem de artigos destinados ao abastecimento dos seus associados ou de terceiros;

k – realizar adiantamento em dinheiro sobre o valor dos produtos recebidos dos associados ou que estejam em fase de produção;

l – realizar a prestação de serviços de inseminação artificial em bovinos, caprinos e suínos, próprios, de associados e de não associados, bem como de atividades de consultoria, assessoria e de atividades de assistência técnica rural;

m – realizar testes, pesagens e análises técnicas de interesse da Cooperativa, de seus associados ou de terceiros;

n – realizar atividades de pós-colheita;

o – promover: o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores; o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (T.R.R.); o comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; o comércio varejista de lubrificantes; o comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência;

p - realizar os serviços de: alinhamento e balanceamento de veículos automotores; de borracharia para veículos automotores; de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores;

q - fazer o transporte: rodoviário de carga, intermunicipal, interestadual e internacional; e rodoviário de produtos perigosos;

r - realizar a organização logística do transporte de carga;

s - promover depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda – móveis;

t - realizar a representação comercial e/ou agir como agente no comércio de máquinas, equipamentos, e no comércio especializado ou não de produtos e mercadorias em geral;

u - realizar a preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo;

v - realizar a instalação, manutenção e reparação de equipamentos e produtos;

w – proceder com as atividades de despachante aduaneiro;

x – realizar as atividades de restaurantes e similares.

Parágrafo Segundo – A Cooperativa promoverá, ainda, mediante convênio com entidades especializadas, públicas ou privadas, o aprimoramento técnico profissional dos seus associados, cônjuges e filhos, bem como de seus próprios empregados, cônjuges e filhos e participará de campanhas de expansão do cooperativismo, de fomento da agropecuária e de racionalização dos meios de produção.

Parágrafo Terceiro – A Cooperativa celebrará convênios com Instituições, com o objetivo de facilitar o acesso dos seus associados ao crédito.

Parágrafo Quarto – A Cooperativa efetuará suas operações sem qualquer objetivo de lucro.

 

- CAPÍTULO III -

DOS ASSOCIADOS

I – ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES

Art. 3º – Poderá ingressar na Cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade agrícola, pecuária ou extrativa, por conta própria, em imóvel de sua propriedade, ou ocupado por processo legítimo, que possa livremente dispor de si e de seus bens e que concorde com as disposições deste Estatuto.

Parágrafo Primeiro - No ato do ingresso, o interessado comprovará a legitimidade de seus direitos sobre o imóvel.

Parágrafo Segundo - O número de associados não terá limite quanto ao máximo, mas não poderá, em hipótese alguma, ser de menos de 20 (vinte) pessoas físicas.

Art. 4º – Para associar-se, o interessado preencherá a respectiva proposta fornecida pela Cooperativa.

Parágrafo Único – Aprovada pelo Conselho de Administração a sua proposta, o candidato subscreverá as quotas-partes do capital nos termos e condições previstas neste Estatuto e, juntamente com o Presidente da Cooperativa, assinará o Livro de Matrícula, feito o que se completa sua admissão na sociedade como sócio definitivo.

Art. 5º – Cumprindo o que dispõe o artigo anterior e seu parágrafo único, o associado adquire todos os direitos e assume todos os deveres e obrigações decorrentes da Lei, deste Estatuto e das deliberações tomadas pela Cooperativa.

I – O associado tem direito a:

a – tomar parte nas Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela se tratarem, ressalvados os casos tratados no Art. 22;

b – propor ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral medidas de interesse da Cooperativa;

c – votar, se pessoa física ou jurídica; ser votado, se pessoa física, desde que tenha entregue toda a produção de leite, suínos e/ou aves de sua propriedade à Cooperativa no ano anterior, e figure há no mínimo 1 ano no quadro de associados dessa Cooperativa, requisitos esses necessários para que o associado possa concorrer ao mandato de membro do Conselho de Administração ou Fiscal da sociedade, salvo se tiver estabelecido relação empregatícia com esta, caso em que só readquirirá tais direitos após a aprovação, pela Assembleia Geral, das contas do exercício em que tenha deixado o emprego e sob a condição de não sustentar com a empresa qualquer litígio judicial, quer de natureza cível, quer trabalhista e não esteja com débitos em atraso na Cooperativa ou na infringência de disposições estatutárias;

d – demitir-se da sociedade quando lhe convier;

e – realizar com a Cooperativa as operações que constituam o seu objetivo;

f – solicitar, por escrito, quaisquer informações sobre os negócios da Cooperativa e, no mês que antecede a realização da Assembleia Geral Ordinária consultar, na sede da sociedade, os livros e peças do Balanço Geral.

Parágrafo Único - É vedado ao associado que desempenhe cargo eletivo manter atividade que seja remunerada pela Cooperativa, salvo a produção normal.

II – O associado tem o dever de:

a – contribuir com as taxas de serviços e encargos operacionais que forem estabelecidos pelo Conselho de Administração;

b - cumprir disposições da Lei, do Estatuto, respeitar resoluções regularmente tomadas pelo Conselho de Administração e as deliberações da Assembleia Geral;

c – satisfazer pontualmente seus compromissos para com a Cooperativa, dentre os quais, o de participar ativamente da sua vida societária e empresarial;

d – concorrer com o que lhe couber, na conformidade das disposições deste Estatuto, para a cobertura das despesas da sociedade;

e – prestar à Cooperativa esclarecimentos relacionados com as atividades que lhe facultaram associar-se;

f – entregar toda a produção comercializável (aves, suínos e leite) de sua propriedade à Cooperativa, salvo autorização expressa concedida pela Cooperativa, a requerimento do associado.

Art. 6º – O associado responde subsidiariamente pelos compromissos da Cooperativa até o valor do Capital por ele subscrito e realizado.

Parágrafo Único – A responsabilidade do associado como tal, pelos compromissos da sociedade, em face de terceiros, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento, mas só poderá ser invocada, depois de judicialmente exigida da Cooperativa.

Art. 7º – As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a Cooperativa e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura da sucessão.

Parágrafo Único – Os herdeiros do associado falecido têm direito ao Capital realizado e demais créditos pertencentes ao extinto, assegurando sê-lhes o direito de ingresso na Cooperativa, desde que preencham as condições estabelecidas neste Estatuto.

II – DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO

Art. 8º – A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido e será requerida ao Presidente da Cooperativa, sendo por este levado ao Conselho de Administração em sua primeira reunião e averbada no Livro de Matrícula, mediante termo assinado pelo Presidente da Cooperativa.

Art. 9º – A eliminação do associado, que será aplicada em virtude da infração da Lei ou deste Estatuto, será feita por decisão do Conselho de Administração, devendo constar, no Livro de Matrícula e assinado pelo Presidente da Cooperativa, termo com os motivos que a determinaram.

Parágrafo Primeiro – Além de outros motivos, o Conselho de Administração poderá eliminar o associado que:

a – vier a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa ou que colida com os seus objetivos;

b – deixar de entregar toda a produção comercializável (aves, suínos e leite) de sua propriedade à Cooperativa, salvo autorização expressa concedida pela Cooperativa, a requerimento do associado;

c – descumprir com os deveres previstos no art. 5º, II, deste Estatuto Social.

Parágrafo Segundo - A deliberação sobre a eliminação do associado será precedida de notificação ao mesmo, através de meio de comunicação que permita comprovar seu recebimento, para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente ao Conselho de Administração as razões que, no seu entender, desqualificam a infração ou o ato que fundamentou a notificação.

Parágrafo Terceiro - O Conselho de Administração, em igual prazo, apreciará as razões apresentadas e comunicará ao associado a sua decisão, acolhendo as razões apresentadas ou eliminando-o do quadro social.

Parágrafo Quarto - O Presidente da Cooperativa comunicará a eliminação ao associado dentro de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, pelo meio apropriado, mediante remessa de cópia do respectivo termo, do que caberá ao interessado, no mesmo prazo, contado do conhecimento da notificação de eliminação, recurso com efeito suspensivo à primeira Assembleia Geral, pleito este que deve ser dirigido ao Presidente da Cooperativa.

Parágrafo Quinto - A não apresentação do recurso dentro do prazo estabelecido neste artigo implica na consumação do ato eliminatório, não cabendo mais nenhum recurso.

Art. 10 – A exclusão do associado será feita:

I – por dissolução da pessoa jurídica;

II – por morte da pessoa física;

III – por incapacidade civil não suprida;

IV – por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Cooperativa.

Parágrafo Único – A exclusão do associado, com fundamento nas disposições do item IV deste artigo, será feita por decisão do Conselho de Administração, aplicando-se, no caso, o disposto no Artigo 9º.

Art. 11 – Em qualquer caso, como nos de demissão, eliminação ou exclusão, o associado só terá direito à restituição do Capital que integralizou, acrescido dos respectivos juros e das sobras que lhe tiverem sido registradas.

Parágrafo Primeiro – A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida depois de aprovado, pela Assembleia Geral, o Balanço do Exercício em que o associado tenha sido desligado da Cooperativa.

Parágrafo Segundo – A administração da Cooperativa poderá determinar que a restituição desse Capital e juros seja feita em parcelas iguais e mensais, a partir do exercício financeiro que se seguir ao em que se deu o desligamento.

Parágrafo Terceiro – Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de associados em número tal que as restituições das importâncias referidas no artigo possam ameaçar a estabilidade econômico-financeira da Cooperativa, esta poderá restituí-las mediante critérios que resguardem a sua continuidade.

Parágrafo Quarto – Os deveres do associado perduram, para os demitidos, eliminados ou excluídos, até que sejam aprovadas pela Assembleia Geral as contas do exercício em que o associado deixou de fazer parte da sociedade.

 

- CAPÍTULO IV -

DO CAPITAL

Art. 12 – O Capital da Cooperativa, representado por quotas-partes, não terá limite quanto ao máximo, variará conforme o número de quotas-partes subscritas, mas não poderá ser inferior ao valor de R$ 1.540,00 (um mil quinhentos e quarenta reais), equivalente a 2.000 (dois mil) litros de leite.

Parágrafo Primeiro – O Capital é subdividido em quotas-partes de valor unitário igual a R$ 0,77 (setenta sete centavos de real), equivalente a 1 (um) litro de leite preço base pago ao Produtor no mês de fevereiro de 2.014.

Parágrafo Segundo – A quota-parte é indivisível, intransferível a não associado, não poderá ser negociada de modo algum nem dada em garantia; sua subscrição, realização, transferência ou restituição será sempre escriturada no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Presidente da Cooperativa.

Parágrafo Terceiro – O associado poderá pagar as quotas-partes à vista, de uma vez ou em prestações mensais independentemente de chamada, ou por meio de contribuições.

Parágrafo Quarto – Para efeito de integralização das quotas-partes ou de aumento do Capital Social, poderá a Cooperativa receber bens, avaliados previamente e após homologação em Assembleia Geral.

Art. 13 – Ao ser admitido, cada associado deverá subscrever no mínimo 100 (cem) quotas-partes, não podendo, entretanto, o valor das quotas-partes subscritas, exceder um terço do Capital.

 

- CAPÍTULO V -

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 14 – A Assembleia Geral dos associados, ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da Cooperativa; dentro dos limites da Lei e deste Estatuto tomará toda e qualquer decisão de interesse da sociedade e suas deliberações vinculam a todos, ainda que discordantes ou ausentes.

Art. 15 – A Assembleia Geral será convocada e dirigida pelo Presidente da Cooperativa, após deliberação do Conselho de Administração.

Parágrafo Primeiro – Poderá também ser convocada pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos graves e urgentes ou, ainda, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, após uma solicitação não atendida.

Parágrafo Segundo – Não poderá participar da Assembleia Geral o associado que:

a - tenha sido admitido após a sua convocação;

b - esteja na infringência de qualquer disposição do item II, do artigo 5 deste Estatuto.

Art. 16 – Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, as Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias para primeira reunião, de 1 (uma) hora para a segunda e de 1 (uma) hora para a terceira.

Parágrafo Único – As 3 (três) convocações poderão ser feitas num único edital, desde que dele constem, expressamente, os prazos para cada uma delas.

Art. 17 – Não havendo “quorum” para instalação da Assembleia convocada nos termos do artigo anterior, será feita nova convocação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único – Se ainda não houver “quorum” para a sua instalação, será admitida a intenção de dissolver a Sociedade, fato que deverá ser comunicado às autoridades do Cooperativismo.

Art. 18 – Dos Editais de Convocação das Assembleias Gerais deverão constar:

I - a denominação da Cooperativa, seguida da expressão “Convocação de Assembleia Geral”, Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;

II - o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o endereço do local de sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da Sede Social;

III – a sequência ordinal das convocações;

IV - a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações;

V - o número de associados em pleno gozo de seus direitos nos cinco dias que antecedem à publicação do Edital, para efeito de cálculo do “quorum”;

VI - a assinatura do responsável pela convocação.

Parágrafo Primeiro – No caso de a convocação ser feita por associados, o Edital será assinado, no mínimo pelos 4 (quatro) primeiros signatários do documento que a solicitou.

Parágrafo Segundo – Os Editais de Convocação serão afixados em locais visíveis das dependências mais comumente frequentadas pelos associados, publicados em jornal e comunicados em circulares aos associados.

Art. 19 – É da competência das Assembleias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.

Parágrafo Único – Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembleia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 20 – O “quorum”, para instalação da Assembleia Geral, é o seguinte:

a – 2/3 (dois terço) do número de associados, em condições de votar, em primeira convocação;

b – metade mais 1 (um) dos associados, em segunda convocação;

c – mínimo de 10 (dez) associados, na terceira convocação.

Parágrafo Único – Para efeito de verificação do “quorum” de que trata este artigo, o número de associados presentes, em cada convocação, se fará por suas assinaturas, seguidas dos respectivos números de matrícula, apostas no Livro de Presenças.

Art. 21 – Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente da Cooperativa, auxiliado pelo seu Vice-presidente, sendo por aquele convidado a participarem da Mesa os ocupantes de cargos sociais presentes.

Parágrafo Primeiro – Na ausência do Vice-presidente da Cooperativa o seu Presidente convidará outro associado para secretariar os trabalhos e lavrar a respectiva ata.

Parágrafo Segundo – Quando a Assembleia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente da Cooperativa, os trabalhos serão dirigidos por associado escolhido na ocasião e secretariados por outro convidado por aquele, compondo a Mesa dos trabalhos, os principais interessados na sua convocação.

Art. 22 – Os ocupantes dos cargos sociais, como quaisquer outros associados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram de maneira direta ou indireta, entre os quais os de prestação de contas, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.

Art. 23 – Nas Assembleias Gerais em que forem discutidos os Balanços das Contas, o Presidente da Cooperativa, logo após a leitura do Relatório do Conselho de Administração, das peças contábeis e do Parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao Plenário que indique um associado para coordenar os debates e a votação da matéria.

Parágrafo Primeiro – Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente da Cooperativa, Diretores e Fiscais deixarão a Mesa, permanecendo, contudo, no recinto, à disposição da Assembleia, para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.

Parágrafo Segundo – O Coordenador indicado escolherá, entre os associados, um secretário “ad-hoc” para auxiliá-lo na redação das decisões a serem incluídas na Ata, pelo secretário da Assembleia.

Art. 24 – As deliberações das Assembleias Gerais somente poderão versar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação.

Parágrafo Primeiro – Em regra, a votação será por aclamação, mas a Assembleia poderá optar pelo voto secreto, atendendo-se então às normas usuais.

Parágrafo Segundo – O que ocorrer na Assembleia Geral deverá constar de ata circunstanciada, lavrada no Livro próprio, aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelos conselheiros de administração e de fiscalização presentes, por uma comissão de 10 (dez) associados, designados pela Assembleia e, ainda por quantos o queiram fazer.

Parágrafo Terceiro – As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar, tendo cada associado direito a 1 (um) só voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.

Parágrafo Quarto – Prescreve em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral viciada de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da Lei ou do Estatuto, contado o prazo da data em que a Assembleia tiver sido realizada.

I – ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 25 – A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer do primeiro trimestre, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem do Dia:

I – prestação de contas dos órgãos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

a – Relatório da gestão;

b – Balanço;

c – Demonstrativo das Sobras apuradas ou das Perdas decorrente da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da Sociedade;

d – Parecer do Conselho Fiscal;

e – Plano de atividade da sociedade para o Exercício Seguinte.

II – destinações das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da Sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os Fundos Obrigatórios;

III – eleição dos componentes dos Conselhos de Administração e Fiscal, quando for o caso;

IV – fixação do valor dos honorários para o Presidente e Vice-presidente da Cooperativa, bem como o da Cédula de Presença para os Conselheiros Administrativos e Fiscais, pelo comparecimento às respectivas reuniões;

V – quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 28 (vinte e oito) deste Estatuto.

Parágrafo Primeiro – Os membros dos órgãos de Administração e Fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens I e IV deste artigo.

Parágrafo Segundo – A aprovação do Relatório, Balanço e Contas dos órgãos de Administração desonera seus componentes de responsabilidades, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como de infração da Lei ou deste Estatuto.

Art. 26 – Nas eleições para os órgãos de Administração e Fiscalização serão observados os seguintes requisitos:

I – Comissão eleitoral para dirigir e controlar o pleito;

II – Registro prévio da(s) chapa(s) na Secretaria da Cooperativa, mediante requerimento dos interessados, com antecedência de 7 (sete) dias, subscrita por no mínimo 10 (dez) associados no gozo dos seus direitos estatutários, conforme o artigo 5º, e divulgação pelos meios de comunicação;

III – Desvinculação de candidaturas para os órgãos de Administração e Fiscalização;

IV – É vedado o voto por correspondência.

II – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 27 – A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Sociedade, desde que mencionado no Edital de Convocação.

Art. 28 – É da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

a – Reforma do Estatuto;

b – Fusão, Incorporação ou Desmembramento;

c – Mudança do objetivo da Sociedade;

d – Dissolução voluntária da Sociedade e nomeação de liquidantes;

e – Contas do Liquidante.

Parágrafo Único – São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.

 

- CAPÍTULO VI -

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 29 – A Cooperativa será administrada por um Conselho de Administração composto de 11 (onze) membros, todos associados, pessoas físicas, com os títulos de Presidente, Vice-presidente, Secretário, 4 (quatro) Conselheiros Efetivos e 4 (quatro) Conselheiros Suplentes, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 4 (quatro) anos, com renovação obrigatória de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros, cuja posse, deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da data da eleição, sob pena da perda dos respectivos cargos.

Parágrafo Primeiro - A chapa do Conselho de Administração será formada por 3 (três) membros de cada Conselho Setorial, os dois mais votados para cargo efetivo e o terceiro para suplente, e dois membros indicados pelos Líderes de Núcleo, o mais votado como efetivo e o segundo como suplente.

Parágrafo Segundo - Os nomes dos membros efetivos, indicados acima, serão submetidos aos Líderes de Núcleo para que estes indiquem o Presidente e o Vice-presidente.

Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração poderão ser reeleitos, para o mesmo cargo, desde que observada a renovação mínima de 1/3 (um terço) dos membros.

Parágrafo Quarto – Os membros do Conselho de Administração não poderão ter entre si laços de parentesco até o segundo grau, em linha reta ou colateral.

Parágrafo Quinto - O Presidente e o Vice-presidente do Conselho de Administração serão obrigatoriamente o Presidente e o Vice-presidente da Cooperativa, receberão honorários mensais estabelecidos em Assembleia, os demais reembolsos serão estabelecidos a critério do Conselho de Administração. Os Conselheiros terão direito a cédula de presença, cujos valores serão fixados pela Assembleia Geral no ano da eleição, podendo outra Assembleia alterá-los em qualquer tempo, se julgar necessário.

Parágrafo Sexto - Os suplentes dos conselheiros somente participarão de reuniões quando do impedimento de titulares, conforme definido no presente Estatuto.

Art. 30 – Os Administradores eleitos, ou executivos contratados, não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Cooperativa, respondendo, porém, solidariamente, pelos prejuízos resultantes de seus atos, se agirem com violação das Leis e/ou do Estatuto Social ou com culpa ou dolo.

Art. 31 – São inelegíveis, o sócio que estabelecer relações empregatícias com a Cooperativa (art. 5º, inciso I, letra c) e o administrador de pessoa jurídica que opere em um dos campos econômicos ou exerça uma das atividades da sociedade e seus respectivos cônjuges, bem como o sócio que não tenha entregue toda a produção de aves, suínos e leite de sua propriedade à cooperativa, mesmo se liberado para tanto, o associado que não figure há no mínimo 01 (um) ano no quadro de associados dessa Cooperativa e as pessoas impedidas por Lei, os condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.

Parágrafo Primeiro – O associado, mesmo ocupante de cargo eletivo na sociedade, que em qualquer operação tiver interesse oposto ao da Cooperativa, não poderá participar das deliberações que sobre tal operação versarem, cumprindo-lhe acusar seu impedimento.

Parágrafo Segundo – Os componentes dos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como os liquidantes, equiparam-se aos Administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.

Art. 32 – A Cooperativa, mediante deliberação da Assembleia Geral, promoverá a ação de responsabilidade civil contra o Administrador que tenha causado prejuízo ao seu patrimônio.

Parágrafo Primeiro – Qualquer sócio poderá promover a ação, se ela não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da Assembleia Geral.

Parágrafo Segundo – Os resultados da ação proposta por sócio, deferem-se à Cooperativa, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas judiciais.

Art. 33 – Ao Administrador é especialmente vedado:

I – praticar ato de liberalidade à custa da Cooperativa;

II – sem autorização da Assembleia Geral, tomar por empréstimo recursos ou bens da sociedade, ou usar, em proveito próprio ou de terceiros, os seus bens, serviços ou créditos, salvo em decorrência de atos cooperativos praticados entre ele e a Cooperativa;

III – receber de sócios ou de terceiros quaisquer benefícios, direto ou indiretamente, em função do exercício de seu cargo;

IV – participar ou influir em deliberações sobre assuntos em que tenha interesse pessoal, cumprindo-lhe declarar os motivos de seu impedimento;

V – operar em qualquer dos campos econômicos da Cooperativa ou exercer atividades por ela desempenhadas;

VI – fornecer, sob qualquer pretexto, ainda que mediante tomada de preços ou concorrência, bens ou serviços à sociedade, exceto aqueles referentes aos atos cooperativos praticados entre ele e a Cooperativa;

VII – se executivo, participar da diretoria de outra empresa, em função similar, salvo se for autorizado pela Assembleia Geral.

Parágrafo Único - A proibição a que se refere o item VI, salvo deliberação da Assembleia Geral, estende-se aos cônjuges, parentes ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau civil, por consanguinidade ou afinidade, dos membros do Conselho de Administração.

Art. 34 – O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:

I – reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente da Cooperativa, da maioria do próprio Conselho ou, ainda, por solicitação do Conselho Fiscal;

II – delibera validamente com a presença da maioria dos votos dos presentes, reservado ao Presidente da Cooperativa o exercício do voto de desempate;

III – as deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas, lavradas no Livro próprio, lidas, aprovadas e assinadas, ao final dos trabalhos, pelos membros presentes do Conselho;

IV – nos impedimentos do Presidente da Cooperativa, superiores a 90 (noventa) dias, ou se ficarem vagos, por qualquer tempo, mais da metade dos cargos do Conselho, deverá o Presidente da Cooperativa ou os membros restantes, se a presidência estiver vaga, convocar a Assembleia Geral para o preenchimento dos mesmos.

V – o(s) substituto(s) exercerá(ão) o(s) cargo(s) somente pelo prazo restante.

Parágrafo Primeiro – Nos impedimentos, inferiores a 90 (noventa) dias, o Presidente da Cooperativa será substituído pelo seu Vice-presidente.

Parágrafo Segundo – O Vice-presidente da Cooperativa será substituído pelo Conselheiro efetivo de matrícula mais antiga.

Parágrafo Terceiro – Perderá automaticamente o cargo o membro do Conselho que, sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões, ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) durante o ano, sendo substituído pelo suplente do Setor, respeitando-se os parágrafos primeiro e segundo acima.

Art. 35 – Competem ao Conselho de Administração, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, atendidas as decisões ou recomendações da Assembleia Geral, planejar e traçar normas para as operações e serviços da Cooperativa e controlar os resultados.

Parágrafo Primeiro – No desempenho das suas funções, cabe-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

a – programar as operações e serviços, estabelecendo qualidades e fixando quantidades, valores, prazos, taxas, encargos e demais condições necessárias a sua efetivação;

b – estabelecer, em instruções e regulamentos, sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou abuso cometidos contra disposições da Lei, deste Estatuto ou das regras de relacionamento com a sociedade, que venham a ser expedidas de suas reuniões;

c – avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendimento das operações e serviços;

d – estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem como sua viabilidade;

e – fixar as despesas de administração, em orçamento anual que indique a fonte dos recursos para sua cobertura;

f – fixar as normas de disciplina funcional;

g – julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares tomadas pelo gerente;

h – avaliar a conveniência e fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os empregados que manipulem dinheiro ou valores da Cooperativa;

i – estabelecer as normas para o funcionamento da sociedade;

j – contratar, quando se fizer necessário, um serviço independente de auditoria, para o fim e conforme o disposto no artigo 112, da Lei 5764, de 16.12.71;

l – indicar o Banco, ou Bancos, nos quais devam ser feitos os depósitos de numerário disponível e fixar o limite máximo que poderá ser mantido em Caixa;

m – estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando, mensalmente, no mínimo, o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento das operações e atividades em geral, através de balancetes da contabilidade e demonstrativos específicos;

n – deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação e exclusão de associados;

o – deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral;

p – adquirir, alienar ou onerar bens imóveis da sociedade, com expressa autorização da Assembleia Geral;

q – contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar e onerar bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários;

r – zelar pelo cumprimento das Leis do cooperativismo e outras aplicáveis, bem assim pelo atendimento da Legislação Trabalhista e Fiscal;

s – determinar o encerramento dos balanços patrimoniais e opinar acerca das demonstrações contábeis, provisões de perdas, contingências, estimativas e rateios;

t – aprovar normas, regimentos e regulamentos específicos.

Parágrafo Segundo – As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração serão baixadas em forma de Resoluções ou Instruções.

Art. 36 – Ao Presidente da Cooperativa cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

a – supervisionar as atividades da Cooperativa, através de contatos assíduos com os demais membros do Conselho e dos executivos e gerentes contratados;

b – contratar, “ad referendum” do Conselho de Administração, executivo(s), gerente(s), técnico ou comercial, e o contador, dentro ou fora do quadro social, fixando-lhes as atribuições, não podendo os mesmos terem laços de parentesco com os membros do Conselho de Administração até o segundo grau, em linha reta ou colateral;

c – fixar normas para a admissão e demissão dos empregados;

d – designar, por indicação do executivo ou gerente contratado, o substituto destes nos seus impedimentos eventuais;

e – verificar frequentemente, com o responsável, o saldo de caixa;

f – assinar, com o Vice-presidente ou com executivo contratado, cheques, procurações, contratos e quaisquer outros documentos constitutivos de obrigações;

g – prestar ao Conselho Fiscal e Conselho de Administração, todos os esclarecimentos que julgar convenientes ou que lhe forem solicitadas;

h – convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, bem como as Assembleias Gerais dos associados;

i – apresentar à Assembleia Geral:

- relatório da gestão;
- balanço;

- demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da Sociedade;

- parecer do Conselho Fiscal;

j – representar ativa e passivamente a Cooperativa, em juízo ou fora dele;

l – elaborar o plano anual de atividades da Cooperativa, que será submetido a apreciação das lideranças de Núcleos.

Art. 37 – Ao Vice-presidente da Cooperativa, além de interessar-se permanentemente pelo trabalho do Presidente da Cooperativa, substituindo-o nos seus impedimentos, cabem as seguintes atribuições:

a – assinar cheques, procurações, contratos e quaisquer outros documentos constitutivos de obrigações, com o Presidente da Cooperativa ou executivo contratado;

b – acatar e executar todas as disposições do Regimento Interno e do Conselho de Administração;

c – organizar, dar orientação e superintender todos os serviços necessários aos fins sociais;

d – secretariar e lavrar as atas das reuniões do Conselho de Administração e das Assembleias Gerais.

 

- CAPÍTULO VII –

DO CONSELHO FISCAL

Art. 38 – A Administração da Cooperativa será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados, pessoas físicas, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) de seus componentes.

Parágrafo Primeiro – Não poderão fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 31 deste Estatuto, os parentes dos membros do Conselho de Administração até o segundo grau em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.

Parágrafo Segundo – O associado não pode exercer, cumulativamente, cargo nos Conselhos de Administração e Fiscal.

Parágrafo Terceiro – A escolha dos membros que concorrerão à reeleição será definida por votação secreta entre todos os seis integrantes do Conselho, sendo indicados os mais votados, porém se houver empate entre três ou mais membros, haverá nova eleição, e, se ainda persistir, a indicação será do(s) que tiver(em) a matrícula menor.

Parágrafo Quarto - Os Conselheiros terão direito a cédula de presença, cujos valores serão fixados pela Assembleia Geral no ano da eleição, podendo outra Assembleia alterá-los em qualquer tempo, se julgar necessário.

Art. 39 – O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, com a participação mínima de 3 (três) membros.

Parágrafo Primeiro – Em sua primeira reunião escolherá, dentre os seus membros efetivos, um Coordenador, incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos desta, e um Secretário.

Parágrafo Segundo – Os membros suplentes somente participarão das reuniões quando em substituição a um titular ausente ou por convocação dos efetivos.

Parágrafo Terceiro – As reuniões poderão ser convocadas, ainda, por qualquer de seus membros, por solicitação do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral.

Parágrafo Quarto – Na ausência do Coordenador os trabalhos serão dirigidos por substituto escolhido na ocasião.

Parágrafo Quinto – As reuniões do Conselho Fiscal são privativas de seus membros, podendo eles solicitar a presença de membros do Conselho de Administração, de associados ou do quadro funcional da Cooperativa.

Parágrafo Sexto – As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de Ata, lavrada no livro próprio, lida, aprovada e assinada, em cada reunião.

Art. 40 – Compete ao Conselho Fiscal exercer a fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da Cooperativa, cabendo-lhe seguir as atribuições do Regimento Interno próprio.

Parágrafo Único – Para os exames e verificações necessários ao cumprimento de suas atribuições poderá o Conselho Fiscal contratar o assessoramento de pessoa de sua confiança e/ou valer-se de serviços de auditoria independente, correndo as despesas por conta da Cooperativa.

Art. 41 – Ocorrendo 3 (três) ou mais vagas no Conselho Fiscal, o Conselho de Administração, ou o restante de seus membros, convocará a Assembleia Geral, para o devido preenchimento.

 

- CAPÍTULO VIII -

DOS CONSELHOS SETORIAIS

Art. 42 – Serão constituídos Conselhos Setoriais, referente aos principais produtos recebidos pela Cooperativa.

Parágrafo Primeiro – Para efeitos legais os principais produtos recebidos atualmente são aves, suínos e leite;

Parágrafo Segundo – A comprovação da atividade dos participantes de cada Setor, será a entrega da produção, documentada na Contabilidade da Cooperativa;

Parágrafo Terceiro – Na formação dos Conselhos Setoriais haverá a coordenação dos integrantes da Comissão Eleitoral, sendo necessários, para sua constituição, o mínimo de 40 (quarenta) associados por atividade;

Art. 43 – Dos direitos e deveres dos membros dos Conselhos Setoriais:

Parágrafo Primeiro – São direitos:

a – votar;

b - ser votado desde que não enquadrado como inelegível nas condições enumerados no artigo 31 deste Estatuto, sendo vedada a eleição do associado para mais de um Setor;

c - analisar o desempenho da Cooperativa no seu Setor, sugerindo ações e mudanças;

d - sugerir e analisar programas e políticas para o Setor.

Parágrafo Segundo – São deveres:

a - participar das atividades do Setor, principalmente das reuniões;

b - ser um associado atuante na Cooperativa e no Setor;

c - zelar pelos interesses do Setor e da Cooperativa, mantendo em relação a pessoas com interesses contrários, sigilo sobre os assuntos tratados em reunião.

Art. 44 – Os membros serão eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, em até 10 (dez) dias antes da realização da eleição do Conselho de Administração, com a coordenação da Comissão Eleitoral.

Parágrafo Primeiro – Serão eleitos 3 (três) representantes efetivos e 2 (dois) suplentes em cada Conselho;

Parágrafo Segundo - Os membros efetivos integrarão a chapa do Conselho de Administração, os dois mais votados como titulares e o terceiro como suplente;

Parágrafo Terceiro - Os suplentes somente serão convocados quando do impedimento, por mais de duas reuniões, de qualquer titular e por ordem de colocação;

Parágrafo Quarto - Os membros efetivos escolherão o Coordenador, cujo cargo será rotativo, permutado anualmente, na primeira reunião após a data de realização da Assembleia Geral;

Parágrafo Quinto - Será obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos representantes dos Conselhos Setoriais a cada mandato;

Parágrafo Sexto – Os membros dos Conselhos Setoriais não poderão ter entre si laços de parentescos até o segundo grau, em linha reta ou colateral.

Art. 45 – Os Conselhos setoriais terão as seguintes atribuições:

a – acompanhar todo o ciclo de produção de produtos para o qual for escolhido;

b – levantar e recomendar ações para a solução dos problemas no ciclo de produção a serem discutidas e decididas no Conselho de Administração;

c – outras que vierem a ser estabelecidas em Regimento Interno.

Parágrafo Primeiro – Reúnem-se quando houver necessidade ou por convocação de qualquer um de seus membros e sempre que forem convocados pelo Presidente da Cooperativa.

Parágrafo Segundo – Delibera validamente com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos presentes reservado ao Coordenador o exercício do voto de desempate.

Parágrafo Terceiro – As deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas, lavradas em Livro próprio, lidas, aprovadas e assinadas pelos membros presentes.

Parágrafo Quarto – As atas serão confeccionadas por um dos representantes eleitos, designado para este fim.

Parágrafo Quinto – O valor da cédula de presença a que fizerem jus será estabelecida pela Assembleia Geral.

 

- CAPÍTULO IX -

DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO SOCIAL

Art. 46 – A organização do quadro social tem como objetivo fundamental a democratização do poder na Cooperativa, assegurando aos associados a efetiva participação nas decisões socioeconômicas.

Parágrafo Primeiro – A organização do quadro social será obtida através da nucleação dos associados por comunidades.

Parágrafo Segundo – A fundação de um Núcleo ocorrerá com a organização de no mínimo 30 (trinta) e no máximo 150 (cento e cinquenta) associados matriculados na Cooperativa.

Parágrafo Terceiro – Serão constituídos Núcleos em toda a área de abrangência da Cooperativa.

Parágrafo Quarto – Na reunião de fundação do Núcleo deverá estar presente um elemento do Conselho de Administração ou representante.

Parágrafo Quinto – O Núcleo será reconhecido pelo Conselho de Administração mediante a entrega da ata de fundação, constando os nomes dos representantes (Coordenador e Suplente) eleitos pelos associados presentes.

Parágrafo Sexto – A Cooperativa manterá o registro:

a – da ata de constituição do Núcleo;

b – da relação nominal atualizada dos associados registrados no Núcleo.

Parágrafo Sétimo – A iniciativa de formação de um Núcleo será da Cooperativa e/ou do número mínimo de associados indicados no parágrafo segundo, acima.

Art. 47 – Dos direitos e deveres dos membros do Núcleo:

Parágrafo Primeiro – São direitos dos membros dos Núcleos:

a – votar;

b - ser votado desde que não enquadrado como inelegível nas condições enumerados no artigo 31 deste Estatuto, para Coordenador e Suplente;

c – conhecer os planos de ação do Conselho de Administração e emitir pareceres a respeito;

d – serem informados sobre todos os assuntos a serem votados na Assembleia Geral e discuti-los com antecedência;

e – analisar o desempenho da Cooperativa no seu todo e por setores, sugerindo os assuntos ou serviços a serem prestados;

f – analisar com antecedência o Balanço Patrimonial e os demonstrativos financeiros da Cooperativa;

g – indicar 2 (dois) Líderes e/ou outros associados para comporem a chapa do Conselho de Administração, conforme Art. 29, Parágrafo Primeiro;

h – sugerir ou aprovar os candidatos para os cargos do Conselho Fiscal.

Parágrafo Segundo – São deveres dos membros dos Núcleos:

a – participar das atividades do Núcleo, principalmente nas reuniões;

b – ser um associado atuante na Cooperativa;

c – zelar pelos interesses do Núcleo e da Cooperativa, mantendo em relação a pessoas com interesses contrários, sigilo sobre os assuntos tratados em reunião.

Art. 48 – As eleições dos representantes do Núcleo serão realizadas em até 90 (noventa) dias após as do Conselho de Administração, com a mesma periodicidade deste, em data a ser divulgada pela Cooperativa conjuntamente com a coordenadoria dos Núcleos.

Parágrafo Primeiro – O Núcleo será representado por um Coordenador e um Suplente.

Parágrafo Segundo – A data de realização das eleições será marcada pelo representante dos Núcleos, com antecedência mínima de 8(oito) dias.

Parágrafo Terceiro – Somente poderá votar e ser votado o associado registrado no Núcleo.

Parágrafo Quarto – A eleição poderá ser realizada por votação secreta ou por aclamação.

Parágrafo Quinto – Pela ordem de votação, o primeiro mais votado será o Coordenador e o segundo o Suplente.

Parágrafo Sexto – Caso ocorra empate a nível de liderança, será feita nova eleição, na mesma data e local, entre os candidatos que tiverem a mesma votação, tanto para Coordenador como para Suplente.

Art. 49 – O Coordenador e o Suplente poderão ser destituídos a qualquer momento, por metade mais um dos associados com direito a voto no respectivo Núcleo, caso não estejam desempenhando suas atribuições ou por faltar a 3 (três) reuniões consecutivas sem justificação.

Parágrafo Único – Na mesma reunião em que forem destituídos, será realizada nova eleição.

Art. 50 – A Coordenação do processo das eleições ficará sob a responsabilidade do Presidente da Cooperativa em conjunto com o Coordenador.

Art. 51 – As normas de funcionamento dos Núcleos estão previstas no Regimento Interno da Cooperativa.

 

- CAPÍTULO X -

DAS DESPESAS, SOBRAS E PERDAS

Art. 52 – As despesas da Cooperativa serão cobertas pelos sócios mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.

Parágrafo Único – O Conselho de Administração pode, no rateio de despesas, incluir uma retenção para aumento de Capital ou destiná-la ao Fundo de Desenvolvimento Econômico, conforme definido no Regimento Interno.

Art. 53 – As Sobras Líquidas estarão à disposição da Assembleia Geral na proporção de 20% (vinte por cento) e as restantes distribuídas entre Reserva e Fundos, de acordo com o artigo 57 deste Estatuto.

Art. 54 – As perdas verificadas no decorrer do exercício serão cobertas sucessivamente com recursos da Reserva Legal ou de reservas próprias, quando existentes e, se insuficiente estas, contabilizadas em conta especial para sua absorção pelas sobras dos exercícios subsequentes, ou mediante rateio entre os sócios na razão direta dos serviços usufruídos, sendo sua forma de pagamento estabelecido pela Assembleia Geral.

Art. 55 – Eventual correção monetária será levada à apreciação pela Assembleia Geral.

Art. 56 – Poderá o Conselho de Administração fixar um percentual de reajuste de preços sobre os produtos entregues no exercício, ou em qualquer mês do ano, excluindo-se os de menor representatividade.

 

- CAPÍTULO XI -

DA RESERVA LEGAL E DOS FUNDOS

Art. 57 – A Reserva Legal e os Fundos são constituídos de:

I – Reserva Legal, 25% (vinte e cinco por cento) das sobras do exercício, destinada a reparar perdas e prejuízos e atender ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa;

II – Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, FATES – destinado à assistência aos sócios, empregados da Cooperativa e seus dependentes, com:

a – 5% (cinco por cento) das sobras do exercício;

b – dotação orçamentária quando fixada pela Assembleia Geral.

III – Fundo de Desenvolvimento Econômico, destinado ao desenvolvimento da atividade produtiva da Cooperativa e seus associados, formado por 50% (cinquenta por cento) das sobras do exercício e demais sobras destinadas especificadamente para o Fundo, em Assembleia, com aplicação:

a) no fornecimento de insumos, nos casos de ocorrência de estiagem, alagamentos, tempestades e outros fatores climáticos que venham a atingir a produtividade e viabilidade da produção;

b) na ocorrência de pragas, problemas sanitários e infestações diversas na agricultura e pecuária e que comprometam a produtividade das mesmas;

c) para auxílio parcial ou total dos procedimentos de recuperação e ou fomento das atividades que estejam com a produtividade ou qualidade comprometidas, pelos mais diversos fatores;

d) para subsídio da produção dos associados, quando os preços de mercado estiverem abaixo do custo de produção;

e) para viabilização financeira de atividades mantidas pela Cooperativa e que revertem ou refletem no bem estar dos seus cooperados;

f) para auxílio no pagamento de parte do capital e encargos financeiros de empréstimos contraídos por associados junto à Cooperativa ou junto a outras instituições financeiras, em operações de crédito onde a mesma figure como fiadora ou avalista;

g) para repasse aos associados que investirem na aquisição de equipamentos ou na implementação de sistemas que importem em melhoria da eficiência, da produtividade ou dos índices de sanidade dos produtos;

h) para custeio do Programa de Fidelização de acordo com Regimento próprio.

Parágrafo Único – Além da destinação acima, reverte em benefício da Reserva Legal, os créditos não reclamados, decorridos 5 (cinco) anos, e os auxílios e doações sem destinações específicas.

 

- CAPÍTULO XII –

DOS LIVROS

Art. 58 – A Cooperativa deverá possuir os seguintes livros:

I – de matrícula;

II – de presença dos sócios às Assembleias Gerais;

III – de atas das Assembleias Gerais;

IV – de atas do Conselho de Administração;

V – de atas do Conselho Fiscal;

VI – outros, de exigência prevista em Lei ou neste Estatuto.

Parágrafo Primeiro – É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas e, observadas as normas legais pertinentes, de processos mecanográficos ou eletrônicos.

Parágrafo Segundo – No Livro ou Fichas de Matrícula, os sócios serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:

a – o nome, idade, estado civil, número e tipo de documento de identidade, nacionalidade, profissão e domicílio ou, quando for o caso, a denominação social, data dos atos constitutivos, endereço da sede e número dos registros nos órgãos públicos;

b – a data de admissão e, quando for o caso, da suspensão e da perda de qualidade de sócio.

 

- CAPÍTULO XIII -

DA FUSÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, DISSOLUÇÃO

LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO

Art. 59 – Pela fusão duas ou mais Cooperativas se unem para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

Art. 60 – Pela incorporação a Cooperativa absorve o patrimônio, recebe os sócios, assume as obrigações e se investe nos direitos de uma ou mais Cooperativas.

Art. 61 – A Cooperativa poderá desmembrar-se em tantas quantas forem necessárias para atender os interesses de seus sócios, podendo uma das novas Cooperativas ser constituída como Cooperativa Central ou Federação de Cooperativas, aplicando-se, no que couber, o disposto neste capítulo.

Art. 62 – Dissolve-se a sociedade Cooperativa:

I – por deliberação da Assembleia Geral, salvo se os sócios, em número mínimo exigido pela Lei, assegurarem sua continuidade;

II – pela alteração de sua forma jurídica;

III – pela redução do número mínimo de sócios abaixo do previsto na Lei se, até a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo inferior a 6 (seis) meses, não for ele restabelecido;

IV – pelo não atendimento reiterado das prescrições legais, na forma do disposto na Lei;

V – por decisão judicial de insolvência.

Art. 63 – A Assembleia Geral que deliberar a dissolução nomeará o liquidante e Conselho Fiscal de 3 (três) membros, todos sócios, podendo substituí-los a qualquer tempo.

Art. 64 – Extingue-se a Cooperativa pela publicação do arquivamento da ata de encerramento da liquidação na Junta Comercial ou da sentença de homologação, da fusão e da incorporação.

Art. 65 – As providências necessárias ao atendimento dos artigos 59 a 63 serão aquelas determinadas pela Lei.

 

- CAPÍTULO XIV -

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 66 – A Assembleia Geral, quando tiver de eleger novos Administradores, deverá ser realizada em data que permita coincidir a posse dos novos com a saída daqueles cujos mandatos se expiram.

Art. 67 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos de acordo com a Lei, ouvida a Assembleia Geral e respeitados os princípios doutrinários e, se necessário, com a colaboração dos órgãos oficiais.

Art. 68 – Os funcionários da Cooperativa, quando se candidatarem a cargos eletivos públicos, independente da jurisdição, deverão licenciar-se de seus cargos, no período entre o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao da eleição, sem remuneração.

Art. 69 – Os Fundos a que se referem os itens I, II do artigo 57, deste Estatuto, são indivisíveis entre os associados, mesmo em caso de dissolução ou liquidação da Sociedade, hipótese em que terão a destinação legal.

Art. 70 – Poderão ser constituídos fundos rotativos de “Quotas Produtos”, da Cooperativa, por segmento da produção, para financiamento de projetos de investimentos autorizados pelos associados, que produzem matéria prima a ser industrializada no respectivo segmento.

Art. 71 – O presente Estatuto entrará em vigor na data da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.

 

ESTE DOCUMENTO NÃO SUBSTITUI A SUA VERSÃO ORIGINAL ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB O Nº 3948581, NA DATA DE 21/05/2014.

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