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Decreto – Obrigatoriedade da NF-e para produtores rurais é prorrogada para janeiro de 2021

19/03/2020

Atendendo solicitação de diferentes órgãos ligados à produção primária, argumentando especialmente dificuldades de acesso à internet em determinadas regiões, a Secretaria Estadual da Fazenda confirmou a alteração do calendário de obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por produtores rurais.

O Decreto nº 55.090, publicado no dia 04 de março no Diário Oficial do Estado, prorroga o prazo para 1º de janeiro de 2021, alterando a data inicialmente prevista para 1º de março de 2020. O Decreto também revoga a regra que estabelecia a obrigatoriedade geral para todos os estabelecimentos a partir de 2021.

Estarão obrigados à NF-e, a partir dessa data, os estabelecimentos de produtor rural com valor adicionado no ano base de 2017 superior a R$ 4,8 milhões. O novo sistema irá substituir os documentos de papel emitidos manualmente e promete mais agilidade e segurança.

Pensando na viabilidade de uso da NF-e pelos produtores rurais, a Receita Estadual está desenvolvendo aplicativo para celulares que possibilitará a emissão do documento de forma simplificada, inclusive offline. Dúvidas podem ser esclarecidas no Plantão Fiscal Virtual ou pelo e-mail da Seção de Coordenação da Produção Primária da Receita Estadual (seprim@sefaz.rs.gov.br).

A norma não altera as situações em que já é obrigatória a emissão de NF-e para produtores rurais.

 

O que é

 

Documento digital que foi desenvolvido para modernizar a emissão de notas fiscais no país. Assim como a Nota Fiscal de papel, a NF-e tem o objetivo de registrar uma operação de circulação de mercadoria ou de prestação de serviços ocorrida entre duas partes.

Substitui o talão de produtor e garante mais agilidade e segurança para o fisco e para os contribuintes. A partir disso os produtores deixam de ter a necessidade de se deslocar até as prefeituras para imprimir, retirar e devolver talões.

 

Mais informações

 

A Receita Estadual disponibilizou em seu site (receita.fazenda.rs.gov.br/lista/3630/consultas) consulta à relação das IN (Inscrições Estaduais) de produtores rurais que estarão obrigados a emitir a NF-e a partir de 1º de janeiro de 2021. Mais informações também podem ser obtidas junto às prefeituras.

 

 

 

TEXTO – Leandro Augusto Hamester

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